A respeito da administração direta, indireta e fundacional, ...
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.
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Comentários
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Gabarito CERTO
Conjugação de dois artigos:
CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
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Del 200 Art. 5 II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
bons estudos
Gabarito Certo,
No meu entender está errado, pois só é da competência da Justiça Federal (art 109 CF) quando for empresa pública federal. Como a questão não fala, nem limita as federai ficou errada.
Obs.: Empresas estaduais são julgadas nos respectivos TJs.
Questão mal formulada por não especificar se a empresa pública era federal. Aí complica...
Essa questão era para estar errada, pois são as causas das empresas públicas FEDERAIS que são julgadas pela justiça FEDERAL. As empresas públicas estaduais e municipais a justiça competente é a ESTADUAL.
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