Levando em consideração a Lei nº 14.133/2021, analise as ass...

A alternativa correta é D - Apenas II e III.

Vamos analisar cada assertiva à luz da Lei nº 14.133/2021 para entender melhor:

Assertiva I: "O licitante ou o contratado não será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração, entre outras: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado."

Essa assertiva está incorreta. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será, sim, responsabilizado administrativamente caso cause o retardamento na execução ou na entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. A lei é clara sobre as penalidades previstas para atrasos injustificados, que podem incluir advertência, multa e até mesmo a rescisão do contrato.

Assertiva II: "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame."

Essa assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qualquer cidadão pode questionar irregularidades no edital de licitação ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos. Este direito deve ser exercido até três dias úteis antes da data de abertura do certame, permitindo transparência e controle social sobre o processo licitatório.

Assertiva III: "A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame."

Essa assertiva também está correta. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as respostas às impugnações ou aos pedidos de esclarecimento devem ser publicadas em um site oficial no prazo de até três dias úteis, sendo o limite o último dia útil antes da abertura do certame. Isso garante a publicidade e a transparência das respostas fornecidas pela administração pública.

Portanto, ao analisar as assertivas, concluímos que:

• A assertiva I está incorreta;
• A assertiva II está correta;
• A assertiva III está correta.

Assim, a resposta correta é D - Apenas II e III.

Espero que esta explicação tenha clarificado suas dúvidas sobre a Lei nº 14.133/2021 e o tema de responsabilidade e transparência no processo licitatório. Se precisar de mais algum esclarecimento, estou à disposição!

Levando em consideração a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

LETRA D