Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto ...

o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.

definir os objetivos das ações pedagógicas a serem realizadas sem antes solicitar autorização da equipe técnica responsável pelo planejamento político pedagógico da instituição.

realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.

o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.

a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.