Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item....
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
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Gabarito CERTO
O ato punitivo de atuação externa se constitui em sanção aplicada pelo Poder Público aos administrados com o objetivo de punir e reprimir infrações administrativas por parte destes. Tem fundamento no poder de império da Administração sobre os administrados. Os principais atos punitivos de atuação externa são:
Multa
Interdição de atividade (caso dessa questão)
Destruição de coisa
O ato punitivo de atuação interna é a punição aplicada pela Administração aos seus próprios agentes, nos termos previstos no respectivo estatuto funcional, fundamenta-se no poder hierárquico e disciplinar.
bons estudos
Império - o Estado utiliza sua supremacia.
Punitivos - São as sanções aplicadas aos próprios servidores ou aos particulares.
Pra quem errou pensando na interdição de, por exemplo, um prédio com risco de desabamento (não é punição), não prestou atenção que a questão falou em interdição de uma ATIVIDADE.
Ou seja, atos praticados no exercício do poder de polícia SÃO SEMPRE EXTERNOS, ao passo que os praticados pelo poder disciplinar SÃO SEMPRE INTERNOS. O punitivo fez eu extrapolar e eraar, questão de cunho bem tranquilo.
GAB CERTO
CERTO!
Atos punitivos: são aqueles que contêm sanções a serem aplicadas a servidores ou a particulares, em decorrência de infrações legais, regulamentares ou ordinatórias. Podem ser de ordem interna ou externa.
Atos de império: como o próprio nome denuncia, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas. Em tais atos, a Administração se vale de posição de supremacia frente ao particular.
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