Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item....

Gabarito ERRADO

O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

bons estudos

LICENÇA:

> Preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado.

Ato discricionario e precario..

Gab: Errado

ERRADO

AUTORIZAÇÃO - Éum ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita a particular a realização de atividade privada de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

O particular tem interesse na obtenção do ato, mas não um direito subjetivo a essa obtenção. A autorização é, assim, um ato discricionário - pode ser simplesmente negada, mesmo que o requerente satisfaça todas as condições legais e regulamentares.

Exemplo: porte de arma de fogo.

Direito Administrativo Descomplicado

ato Negocial:

Licença ( regra: ato VINCULADO , salvo licença ambiental) Ex: CNH, alvará;

Permissão (ato DISCRICIONÁRIO ) interesse  Público. Ex: transporte escolar, banca de jornal;

AuTorização (ato DISCRICIONÁRIO ) interesse ParTicular. Ex: porte de arma, autorização de pesca;