Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item....

Gabarito ERRADO

O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

bons estudos

LICENÇA:

 

> Preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado.

Ato discricionario e precario..

Gab: Errado

ERRADO

 

AUTORIZAÇÃO - Éum ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita a particular a realização de atividade privada de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

 

O particular tem interesse na obtenção do ato, mas não um direito subjetivo a essa obtenção. A autorização é, assim, um ato discricionário - pode ser simplesmente negada, mesmo que o requerente satisfaça todas as condições legais e regulamentares.

 

Exemplo: porte de arma de fogo.

 

 

Direito Administrativo Descomplicado

ato Negocial:

Licença ( regra: ato VINCULADO , salvo licença ambiental) Ex: CNH, alvará;

Permissão (ato DISCRICIONÁRIO ) interesse  Público. Ex: transporte escolar, banca de jornal;

AuTorização (ato DISCRICIONÁRIO ) interesse ParTicular. Ex: porte de arma, autorização de pesca;

Claro que não. Misturou tudo. Isso aí é ato discricionário e como tal, preenchidos os requisitos objetivos, não gera direito subjetivo ao particular, mas mera expectativa. Item E.

LI-VIN

AUTO-DIS

 

#TEMPODERQUEMAGE

O porte de armas é um ato discricionário. 

LICENÇA - PERMISSÃO - AUTORIZAÇÃO

----------- Natureza -------------------- Interesse -------------------- Exemplo

L --- Vinculada, Definitiva* ------ Equiponderância ------ Lic. p/ dirigir, alvarás (exc: licença ambiental)

P --- Discricionário, Precário -- Púb, Coletividade ------ Permissão de uso de bem comum: circo, parque (transporte escolar, banca de jornal)

A --- Discricionário, Precário -- Particular ----------------- Porte de arma,, autorização de pesca

 

OBS: Por ser ato vinculado, NÃO pode a licença ser revogada! Embora seja possível sua cassação OU anulação.

*ATENÇÃO: Parte da Doutrina e Jurisprudência declaram ser possível  a revogação de uma licença em decorrência de razões de interesse púb superveniente. 

Ex.: Perder a carteira de habilitação (licença para dirigir) por cometer crime de trânsito. 

Gab: Errado

 

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, ... (Certo)

O porte realmente é uma autorização.

 

... pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização. (Errado)

Na verdade, trata-se de um ato discricionário. Ou seja, mesmo o indíviduo preenchendo todos os requisitos, fica a critério da Administração conceder ou não o porte de arma.

Errado

 

Autorização é discricionário.

Falou em requisitos ( Licença )

Vinculado.

Caso descumpra alguma regra, sua licença será cassada.

Lembre-se da CNH:

1º Você preenche os requisitos para ser habilitado - ato vinculado - ADM é obrigada a fornecer a habilitação

2º Você bebeu e dirigiu ( descumpriu as regras ) sua CNH é cassada.

Las Vegas Ama Dinheiro

Licença--> Vinculado

Autorização--> Discricionário

Errado. Fazendo um link com o Estatuto do Desarmamento no seu (art. 10, 1º, I). A autorização é discricionária, pois a Administração pode negar o porte se o agente não demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional ou de ameaça a sua integridade física.

Atos discricionario tem (R) ex: autorização

Atos vinculados (NAO TEM R) ex: licença

Precisará de AUTORIZAÇÃO, que é um ato discricionário.

Agora com o Bolsonaro não vai ser mais discricionário kkkkkk

Verdade @Caio Anderson kk

Licença - VincuLado

AutoRização - DiscrionáRio

por enquanto... Muahahahah

ATOS VINCULADOS = L = licença e homologação

ATOS DISCRICIONÁRIOS = R = permissão, autorização

Autorização, em regra, é discricionário. Porém, comporta uma única exceção a que devemos nos atentar:

(CESPE 2013 - TELEBRÁS) Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede.

GAB: CERTO

But in the end It doesn't even matter.

Gabarito: errado

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1.Atos negociais:

1.1.Licença: ato vinculado e definitivo;

1.2.Autorização: ato discricionário e precário;

1.3.Permissão: ato discricionário e precário.

.Autorização: ato discricionário e precário;

Autorização é ato discricionário.

Gabarito, errado.

Ao contrário dos comentários, eu acho que para o porte de arma deve haver LICENÇA e não AUTORIZAÇÃO. (por mais que na letra de lei esteja escrito "autorização"- na verdade eu não sei o que está na lei).

Afinal, licença... se preencheu os requisitos você pode adiquiri-las. Para porte de arma, se voce preencheu os requisitos você pode adiquiri-la. O Estado só vai negá-la se você não tiver algum requisito.

De fato, é considerada uma autorização o porte de arma de fogo. Porém, a autorização configura-se como um ato administrativo discricionário, precário e unilateral.

O porte de arma, configura uma licença. E a autorização é: Discricionária

Acho que a questão está desatualizada, o porte de arma passou a ser uma licença.

Ato Vinculado = Licença

Ato Discricionário = Autorização

autoRização - discRicionário

MEU AMIGO, ESSE BIZU É FATAL

SE TEM ''R'' É DISCRICIONÁRIO

SE NÃO TEM ''R'' É VINCULADO

#BORA VENCER

A própria questão se contradiz: O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

Ora, se é uma autorização, logo, não é vinculado.

*Tem 'R' é discRicionário

 : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.

*Não tem 'R' é vinculado

 : *LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.