Servidor público cujo vínculo com a administração pública o...

A estabilidade constitui garantia de permanência no serviço público, atribuída a servidores ocupantes de cargos efetivos que venham a preencher os requisitos constitucionais pertinentes, dentre os quais prévia aprovação em concurso público, assim como, em caráter excepcional, aos servidores de que trata o art. 19 do ADCT, vale dizer, os que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (estabilidade extraordinária).

Com relação à estabilidade ordinária, confira-se o disposto no art. 41, caput, da CRFB:

" Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."      

Aí não se inserem os servidores contratados em caráter temporário, na forma do art. 37, IX, da CRFB, que assim enuncia:

"Art. 37 (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Referidos servidores não ocupam cargos públicos, muito menos cargos efetivos, mas, sim, apenas exercem função pública, de forma temporária, a fim de fazer frente a situações transitórias de excepcional interesse público. Ademais, também não são admitidos por meio de concurso público, e sim através de processo seletivo simplificado.

Desta forma, está correto afirmar que tais servidores temporárias não adquirem estabilidade no serviço público.


Gabarito do professor: CERTO