Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655011
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. De maneira ampla, o objetivo da contabilidade é a geração de informações para serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades. III. A contabilidade ocupa-se do estudo e do controle do patrimônio das entidades. Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. De maneira ampla, o objetivo da contabilidade é a geração de informações para serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades. III. A contabilidade ocupa-se do estudo e do controle do patrimônio das entidades. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito
Administrativo.
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – CERTO. Com base no artigo 10, Inciso V, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".
II – ERRADO. Os objetivos da contabilidade ao contrário do indicado no item II, podem estar relacionados com a geração de informações, a serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam a realização de interesses e de objetivos próprios de entidades.
III – CERTO. A contabilidade estuda, avalia, controla, bem como, organiza o patrimônio da entidade.
Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito do Professor: D)
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – CERTO. Com base no artigo 10, Inciso V, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado".
II – ERRADO. Os objetivos da contabilidade ao contrário do indicado no item II, podem estar relacionados com a geração de informações, a serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam a realização de interesses e de objetivos próprios de entidades.
III – CERTO. A contabilidade estuda, avalia, controla, bem como, organiza o patrimônio da entidade.
Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito do Professor: D)
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