Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do Código Tributári...

GAB.A

I. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), os convênios celebrados pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou outros municípios não são normas complementares das leis e dos decretos. INCORRETA

Não sei o CT de Rio Largo, mas no CTN é claro:

art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

(...)

IV os convênios q entre si celebram a U, E, DF e Municípios.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. INCORRETA

Compete ao Município

Art. 156. inc. II

III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. INCORRETA

incide SIM.

§3º do art. 2º LC 116

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

A questão é multidisciplinar e exige conhecimento da Lei n. 1.776/2017 - Código Tributário de Rio Largo, Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal e Lei Complementar nº 116./2003 e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), os convênios celebrados pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou outros municípios não são normas complementares das leis e dos decretos.

Errado. Ao contrário do que alegado pela banca, os convênios celebrados pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou outros municípios são normas complementares das leis e dos decretos, sim. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, III, do Código Tributário de Rio Largo: Art. 2º. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios

II. À luz da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Errado. A competência é do Município e não da União. Aplicação do art. 156, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 

Errado. Incide, sim. Aplicação do art. 1º, § 3º, da LC 116/03: § 3  O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Portanto, nenhum item está correto.

Gabarito: A