Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Fed...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655017
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Marque a alternativa CORRETA
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Marque a alternativa CORRETA
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Sobre o item II:
Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[...]
III– dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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