A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licen...

Para compreender corretamente a questão, vamos explorar o tema central: a Política Nacional do Meio Ambiente e seu instrumento relacionado, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

A Política Nacional do Meio Ambiente é regida pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece os mecanismos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Esta política possui diversos instrumentos, como o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a fiscalização ambiental.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é, conforme a Lei nº 10.165/2000, uma taxa cobrada de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Ela serve para custear as atividades de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A questão afirma que a TCFA é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente, porém, o gabarito assinala a alternativa E - errado como correta. Vamos entender o porquê:

A principal razão disso é que, embora a TCFA seja um instrumento relevante, os instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente são, na verdade, aqueles que têm impacto direto na gestão ambiental, como o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental. Esses instrumentos são essenciais para prevenir, mitigar e controlar os impactos ambientais antes que eles ocorram.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, porque a TCFA, apesar de importante para o financiamento da fiscalização, não é classificada como um dos instrumentos mais importantes da política.

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Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."

Errada a parte de degradadoras!

GABARITO ERRADO

A TCFA não faz parte dos Instrumentos da PNMA. Ela está contida no ART. 17-B.

ART. 9. São instrumentos da PNMA:

(.....)

VIII- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

X- a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA;

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

O item está incorreto.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo federal instituído pela Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Apesar de ser um importante instrumento econômico para o financiamento das atividades de controle e fiscalização ambiental, a TCFA não é explicitamente listada como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente no art. 9º da Lei nº 6.938/1981. Os instrumentos da PNMA incluem, entre outros:

1. O licenciamento ambiental;
2. A avaliação de impactos ambientais;
3. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
4. A imposição de penalidades por infrações às normas ambientais.

Embora a TCFA tenha relevância para a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, ela não é considerada um dos instrumentos centrais da PNMA, mas sim um mecanismo auxiliar para viabilizar o cumprimento das normas ambientais por meio de recursos financeiros.

TCFA não é instrumento da PNMA, sendo uma taxa instituída sob administração do IBAMA.