O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dir...

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Q3203072

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Vigilante Escolar |

Q3203072 Não definido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e proteções para menores de idade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o ECA:

Permite que crianças e adolescentes sejam tratados como adultos em processos judiciais.

Estabelece que o trabalho é permitido para qualquer criança, independentemente da idade.

Aplica-se apenas a crianças com menos de 12 anos.

Garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação e à saúde.

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