Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um ins...

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Q2607290 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento importante na gestão ambiental, sendo, inclusive, um instrumento da política ambiental do município de Rio Branco, conforme podemos encontrar na Lei nº 1.330/1999 e suas alterações. Nesse sentido, é fundamental a realização de estudos ambientais na área onde se pretende implementar um empreendimento de significativo impacto ambiental. Para tanto, faz-se necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). De acordo com a lei citada no enunciado, o RIMA deverá 
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