O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os c...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |
Q2109144
Meio Ambiente
O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação
dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam
o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e
tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação
da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização
na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a
dilação do prazo, desde que não ultrapasse ______________ e haja anuência prévia da agência
reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.