A legislação ambiental estabelece várias restrições para ga...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607296 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que

ocorre em corpos d'água, utilizando explosivos permitidos durante períodos migratórios de algumas espécies que não correm risco de extinção.

faz captura de espécies em risco de extinção ou indivíduos menores que o tamanho mínimo permitido para pesca.

faz uso de redes de comprimento que ultrapasse um terço do ambiente aquático.

utiliza linha de mão, vara, caniço e molinete, excetuando-se das proibições nos períodos e locais permitidos.

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