O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o con...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230923 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº 7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao SRP o seguinte:

permissão para acréscimos no preço de reforma de edifícios, em até 50% (cinquenta por cento) do valor constante do contrato gerado, em decorrência do SRP

permissão para majorar compras de bens perecíveis, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços

proibição em qualquer hipótese de alteração dos contratos administrativos decorrentes do SRP

proibição de efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços

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