De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segu...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177625 Direito Constitucional

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.

A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.

Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.

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