A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230925 Direito Administrativo

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas. No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

para assegurar, nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas na assinatura do contrato

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas que podem apresentar toda a documentação exigida, mesmo que tenha restrições

para contratar obras e serviços de engenharia, nas licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte

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