Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente ...

No enunciado da questão, estamos lidando com o tema de negócios jurídicos, mais especificamente com a condição suspensiva. A condição suspensiva é uma cláusula em um contrato que suspende os efeitos de um negócio jurídico até que ocorra um evento futuro e incerto.

A legislação aplicável é o Código Civil, especialmente o artigo 125, que diz: "Subordina-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." No entanto, o artigo 130 do mesmo código estabelece que, antes de cumprida a condição, é permitido ao titular do direito eventual tomar providências conservatórias, ou seja, atos voltados à conservação do direito.

Exemplo prático: Imagine que você tenha um contrato de compra e venda de um imóvel que só será efetivado se a prefeitura aprovar um projeto de construção. Até que essa condição se realize, você, como comprador, pode tomar medidas para garantir que o imóvel esteja em condições de ser utilizado assim que a condição for cumprida, como realizar manutenções preventivas.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é "Errado" porque, de acordo com o artigo 130 do Código Civil, é permitido ao titular de um direito eventual, em negócios jurídicos com condição suspensiva, praticar atos de conservação do direito. Portanto, a afirmação de que não é permitido praticar tais atos está incorreta.

Como evitar pegadinhas: Fique atento a palavras como "não" ou "nunca" em enunciados, que podem alterar significativamente o sentido da frase. Além disso, lembre-se de que o Código Civil geralmente prevê medidas protetivas para garantir a segurança jurídica, como a permissão para atos conservatórios antes do cumprimento de uma condição.

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Gabarito: ERRADO.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CONDIÇÃO RESOLUTIVA PERMITEM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO.

Art. 130, CC. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos fundamenta-se na ideia de sua função social, já que eles criam e permitem a circulação de riqueza, propiciando acesso a bens e serviços que favorecem o desenvolvimento econômico e social da pessoa humana e, consequentemente, a sua dignidade.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Logo, item errado.