O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) vi...

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Q853218

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Serviço Social |

Q853218 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

São medidas socioeducativas somente a advertência, obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade e a internação em estabelecimento educacional.

As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a desaprovação da conduta infracional, bem como a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Programa de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

A advertência consistirá em admoestação verbal, dispensando, portanto, a redução a termo e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas não necessariamente gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

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