Constitui um dos princípios que regem a Política Nacional de...

Tema Central da Questão: A questão aborda os princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), uma área fundamental para o serviço social no Brasil. Compreender estes princípios é essencial para atuar no desenvolvimento e implementação de políticas sociais que visam garantir direitos e atender às necessidades básicas da população.

Resumo Teórico: A Política Nacional de Assistência Social está fundamentada em diretrizes que buscam assegurar a proteção social de cidadãos em situação de vulnerabilidade. A PNAS é parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é regida por princípios que garantem, entre outros aspectos, a universalidade e a equidade no acesso aos serviços, e a primazia das necessidades sociais sobre demandas econômicas.

Fonte Relevante: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é a base legal que estabelece os princípios e objetivos da assistência social no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica reflete um dos princípios fundamentais da PNAS. Este princípio destaca que as necessidades sociais devem ter prioridade sobre considerações econômicas, garantindo que o atendimento à população em situação de vulnerabilidade não seja direcionado ou limitado por interesses de lucro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento aos cidadãos que estejam abaixo da linha da pobreza: Embora a igualdade de direitos seja fundamental, esta alternativa limita o princípio apenas para aqueles abaixo da linha da pobreza, enquanto a política de assistência social é universal e não restrita a essa condição.

B - Garantia de acesso a benefícios e à convivência familiar quando esta não representar risco para o beneficiário: Essa alternativa trata de um aspecto importante da assistência social, mas não se configura como um princípio geral da PNAS.

D - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais entre a população-alvo da política: Enquanto a divulgação é importante para o acesso, ela não é um princípio propriamente dito da PNAS, mas sim uma estratégia operacional.

E - Priorização das populações rurais em face das condições mais adversas de vida e trabalho no campo: Esta alternativa menciona uma ação específica, mas não reflete um princípio geral da política, que visa a universalidade sem priorizações específicas por localização.

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Gab.: letra C

⏩ Princípios da PNAS são os mesmos da LOAS: SURID

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - Universalização dos direitos sociais, afim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

GABARITO: LETRA C

? Segundo a LOAS (8742/93):

 Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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