Segundo o RIISPOA, o termo pescado refere-se apenas a peixes...

Art. 438 - A denominação genérica, "PESCADO" compreende os peixes,
crustáceos, moluscos, anfíbios, quelônios e mamíferos de água doce ou salgada,
usados na alimentação humana.
Parágrafo único - As normas previstas neste Regulamento serão extensivas, às
algas marinhas e outras plantas e animais aquáticos, desde que destinados à
alimentação humana.

Segundo o Novo RIISPOA -  Art.205. Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outrs animais aquáticos usados na alimentação  humana. Art. 206 Os dispositivos previstos neste decreto sãoextensivos aos aos gastrópodes terrestrres.