O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nas...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar Administrativo
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SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços de Transporte |
Q3120963
Direito Administrativo

O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de: