De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

Essa questão está, no mínimo, estranha, já que é dever do Estado garantir o ensino básico àqueles que estão na idade própria. O ensino fundamental faz parte do ensino básico,

Lei n. 9394/96

"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;"

Penso assim:

E dever do Estado garantir "apenas" o ensino fundamental? NÃO

É dever do Estado garantir o ensino fundamental "apenas" para aqueles que estão na idade própria? NÃO

Questão anulada pela banca, pessoal!

wenia, é dever do estado nao só pros que estão em idade, pros que estão fora da idade tambem