Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da açã...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040844
Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da
ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações
previstas na Lei serão propostas no foro do local onde: