Analise as assertivas e responda. I – em dinheiro. II – em...
I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
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A resposta está no Art. 3º da lei.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
De acordo com o artigo 3º da Lei 7347 será objeto a condenação em dinheiro ou a obrigação de fazer ou não fazer.
O art. 3º da Lei 7.347/85:
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
No entanto, para amplo conhecimento há a clássica e famosa Súmula 410 do E. STJ, vejamos:
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Essa multa, em regra é dinheiro e, decorre justamente no descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
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