De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CLT
Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Não confundir:
| Exceção | J. Trabalho | J. Comum |
| Incompetência relativa | -> 24h improrrogáveis para o autor se defender. O juiz julgará na próxima audiência ou sessão. | A parte tem 15 dias para alegar, da data do fato que ocasionou a exceção. Se o juiz não se declarar suspeito, impedido ou incompetente em razão do lugar, encaminhará os autos ao Tribunal em 10 dias para decisão. O juiz ouvirá a outra parte (excepto) em 10 dias e julgará no mesmo prazo (art. 308). |
| Suspeição / impedimento | -> A parte tem que alegar na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. O juiz tem 48h para instrução e julgamento, caso não se declare suspeito ou impedido. Não se fala em impossibilidade de prorrogação. Renato Saraiva entende que está revogado o art. 802 que falava em julgamento pela própria junta ou juiz. | |
| Incompetência absoluta | -> será oferecida na contestação e julgada como preliminar na sentença. | |
Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Oferecida a exceção de incompetência, abre-se vista dos autos ao exceto para contestá-la no prazo improrrogável de 24 horas ou na própria audiência, se assim o desejar a parte, na qual foi oferecida a exceção. No caso, o prazo de 24 horas é para manifestação do exceto e não para marcar audiência. Não se marca audi~encia para contestar a exceção, sendo a resposta apresentada na própria audiência ou secretaria da Vara.
Questão simples mas que requer a correta memorização do artigo exigido.
O art. 800 da CLT traz o procedimento a ser seguido, com a intimação da parte contrária para apresentação da manifestação à exceção de incompetência, nos seguintes termos:
“Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir”.
Duas são as informações indispensáveis, que respondem ao questionamento de forma simples, fazendo com que as demais alternativas sejam logo descartadas:
a. Prazo de 24h;
b. Prazo improrrogável.
assim como a FCC, eu já copiei e colei esse artigo no meu cérebro.
A minha dúvida é quanto ao Português: o que significa exatamente "abrir-se-á vista dos autos ao exceto" ??
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos