Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sob...

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais

Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.