A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

Telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação não podem possuir equipamentos e instalações acessíveis 

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidades adotadas internacionalmente

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não precisam garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica

O poder público não pode estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras