A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os...

Olá pessoal (GABARITO ERRADO): 

O erro da questão está em afirmar que os Estados e DF poderão adotar princípios e padrões  estruturantes diversos da União.  A União estabelece normas gerais e os Estados e DF normas específicas.

CF/88 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

ERRADA

De fato, os entes federados poderão adotar regimes próprios de previdência social (art. 40, § 14, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, compete à União o estabelecimento das normas gerais desse regime (princípios e padrões estruturantes), a que os demais entes federados não poderão desobedecer (art. 24, XII, CF).

Prof. Nadia Carolina - Estratégia Concursos

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-provas-do-bacen/

Questão Pegadinha do Malandro (sasi fufu)

Gabarito: Errado.

autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência (os entes podem instituir regime complementar), podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

Gabarito ERRADO

Por ser a PREVIDÊNCIA uma competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e DF, os Estados e o DF estão obrigados a atender às normas gerais instituídas pela União, logo podem suplementar a Lei Federal com suas peculiaridades.
O erro está em dizer que: "podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União".

Segue o trecho da CF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados

Bons Estudos

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.