O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respe...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852583 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:

não apresenta qualquer irregularidade;

somente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo;

somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas;

somente será irregular se os pareceres tiverem concluído pela rejeição das contas, o que impede o julgamento ficto;

somente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de governo, que deveriam ter sido julgadas.

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