Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Steph...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566174
Direito Constitucional
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
É correto afirmar que tal princípio é o da