Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autor...
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Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |
Q3253214
Não definido
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deve ser analisada e
respondida com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013,
pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado
pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade
pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela
prática dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações, que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo?
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