A Constituição da República Federativa do Brasil elen...

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Q433088

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433088 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

Direito Comercial

Proteção à Infância e à Juventude.

Serviço Postal.

Trânsito e Transporte

Nacionalidade.

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