Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constitu...

Gab (D)

Duas informações respondem a questão:

I) Algema?Lembre-se do P.R.F

Perigo a integridade física ou de terceiros

Resistência

Fuga

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Regra : Não use ( como se o preso fosse bonzinho)

II) O uso de algemas durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, quando fundamentado pelo perigo à integridade física alheia, não afronta a SV 11.

Bons estudos!

Prezados, só não entendi bem "...sob pena de nulidade da prisão" (Súmula Vinculante 11).

Entendo que o uso inadequado seja caso de responsabilização funcional do agente público. Só não entendi o fato disso tornar NULA a prisão. Mesmo se for prisão em flagrante por crime hediondo a prisão será nula ?

Algum penalista poderia explicar?

STF - Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Gabarito letra D

Súmula Vinculante 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

SÚMULA VINCULANTE 11 - FAMOSA PRF

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

EXEMPLO:

EM TODO BOLETIM DE OCORRÊNCIA VEM EXPRESSO A JUSTIFICATIVA DO USO DE ALGEMAS.