A respeito da estrutura e organização da administração públi...

A alternativa correta é: C - certo

Explicação:

O enunciado da questão aborda uma característica fundamental da administração pública brasileira: a legalidade. Esse princípio é crucial para a organização e estruturação dos órgãos públicos, cargos e funções. Vamos entender por que a alternativa está correta.

Na administração pública, todas as atividades são regidas pelo princípio da legalidade. Isso significa que, para que uma atividade ou função seja desempenhada, deve haver uma norma legal que a ampare. Cada função, cargo ou órgão na administração pública tem suas competências delimitadas por leis ou regulamentos específicos. Essas normas são responsáveis por:

• Definir a natureza da função: Estabelecendo o escopo de atuação e responsabilidades associadas.
• Delimitar a competência do órgão: Determinando quais atribuições e poderes cada órgão possui.
• Fixar os limites de atuação do cargo e do agente público: Garantindo que as ações estejam dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente.

Portanto, a função pública é atribuída e delimitada pela norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente. Isso assegura que as atividades administrativas sejam realizadas de acordo com a lei, evitando arbitrariedades e garantindo a segurança jurídica.

Essa questão exige conhecimentos sobre os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da legalidade. Compreender como a legalidade estrutura a atuação da administração pública é fundamental para resolver questões dessa natureza.

Se precisar de mais esclarecimentos ou tiver outras dúvidas, estarei à disposição para ajudar!

Gabarito: CERTO

É a aplicação do princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública. Para os que estão começando a estudar agora, traduz-se resumidamente na seguinte comparação:

O cidadão comum, particular, pode fazer tudo que a lei não o obriga a fazer. Expresso pelo artigo 5º.

Os servidores públicos, os orgãos e poder público em geral, só podem fazer aquilo que a lei expressamente determina. Isto é muito importante, pois cria limites muito bem definidos para a atuação do agente estatal. Lembrando que, dentro da legalidade, há o poder discricionário, que é caracterizado por uma margem de escolha pelo administrador em certas ocasiões.

Bons Estudos!

Certo

As funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. O órgão normalmente recebe a função in genere e a repassa aos seus cargos in specie, ou a transfere diretamente a agentes sem cargo, com a necessária parcela de poder público para o seu exercício. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Dai por que, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou excesso de poder.