Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de pen...
Considerando o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQ, julgue o item.
Ao receber o Auto de Infração, o autuado disporá
do prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua
situação ou apresentar defesa por escrito ao CRQ.