Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determin...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q53880 Direito Processual Penal
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
Alternativas