A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS

Q1239364 Direito Administrativo

A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei de Licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

As compras, obrigatoriamente, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; ser processadas através de sistema de registro de preços; e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Nas compras deverão ser observadas, ainda: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.

Nenhuma das alternativas.

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A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons...

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