Os direitos humanos são de elevado grau de relevância instit...

Gab (C)

A resposta se encontra no art. 34 da Constituição da República, que permite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal no caso de violação de Direito da Pessoa Humana. Veja:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana

GABARITO C - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana.

GABARITO C - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana.

São os denominados princípios constitucionais sensíveis, nessa toada, dispensa-se o controle político do poder legislativo. Senão vejamos.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

INTERVENÇÃO Provocada dependendo do provimento de representação: 

1) Ofensa aos princípios sensíveis, dependerá de provimento pelo STF de representação do PGR:

A) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático 

Atenção: forma republicana: princípio sensível. Forma federativa: cláusula pétrea 

B) Direitos da pessoa humana 

C) Autonomia municipal 

D) Prestação de contas da administração pública direta e indireta 

E) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde  

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal. 

A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.