A Lei Federal Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) defini...

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Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1235716 Arquitetura

A Lei Federal Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) defini a necessidade de previsão de áreas para habitação de interesse social pelos municípios, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social, as ZEIS. Agregados a outros instrumentos de política urbana essas áreas tentam:

Definir de forma adequada uma leitura social no planejamento orçamentário municipal.

Regulamentar a situação fundiária e assegurar áreas urbanas com infraestrutura para populações de baixa renda.

Aumento das áreas de expansão urbana com aplicação do instrumento do usucapião.

Garantir a urbanização de assentamentos de baixa renda em zonas rurais.

A desafetação de grandes porções públicas dentro de operações urbanas.

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