Às disposições gerais relativas ao processo administrativo e...

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Q79704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79704 Direito Administrativo

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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