Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo...

Vamos analisar o tema central desta questão. O assunto é **direitos e garantias fundamentais** conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Este é um tema de extrema importância, pois trata de princípios que garantem a proteção dos direitos individuais e coletivos no Brasil.

Para resolver questões como esta, é essencial ter um bom entendimento do artigo 5º da Constituição Federal, que descreve uma vasta gama de direitos, incluindo a proteção contra leis retroativas que prejudiquem direitos adquiridos, a definição de crimes inafiançáveis e a pessoalidade das penas.

Agora, vamos analisar cada assertiva:

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Essa assertiva está correta. É um princípio fundamental no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que leis novas não podem retroagir para prejudicar direitos já consolidados.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

Essa assertiva está incorreta. O erro está na inclusão do homicídio culposo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Na verdade, apenas a tortura, o tráfico, o terrorismo e os crimes hediondos são considerados insuscetíveis de tais benefícios, conforme o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 5º, inciso XLIV, esse tipo de crime é de fato inafiançável e imprescritível.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

Essa assertiva está incorreta. Embora seja verdade que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano pode sim se estender aos sucessores, até o limite do valor da herança, conforme o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição.

Portanto, a alternativa correta é a letra A - I e III, apenas.

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