No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, ma...

Vamos analisar a questão sobre o rito sumaríssimo no processo do trabalho, tema importante para concursos públicos na área trabalhista.

O rito sumaríssimo é um procedimento simplificado previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 852-A a 852-I. Esse rito é aplicado para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, visando maior celeridade processual.

Alternativa A - INCORRETA: A questão afirma que não cabe demanda pelo rito sumaríssimo contra a Administração Pública Direta, nem contra autarquias, sendo cabível contra fundações. No entanto, a legislação estabelece que o rito sumaríssimo não é aplicável em ações que envolvam a Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas, conforme o artigo 852-A da CLT. Portanto, a afirmação de que é cabível contra fundações está incorreta.

Alternativa B - CORRETA: No rito sumaríssimo, as partes devem informar sobre eventuais mudanças de endereço para notificações futuras. Caso contrário, presume-se que as notificações feitas para o endereço inicial são válidas. Este procedimento está de acordo com o objetivo de eficiência e celeridade do rito sumaríssimo.

Alternativa C - CORRETA: A necessidade de manifestação imediata sobre documentos apresentados em audiência é uma característica do rito sumaríssimo, salvo impossibilidade absoluta, conforme decisão do juiz. Isso está em linha com a agilidade pretendida pelo procedimento.

Alternativa D - CORRETA: Não é permitida a citação por edital no rito sumaríssimo. Se solicitada, o processo deve ser arquivado, com a condenação da parte nas custas processuais. Isto está previsto para evitar atrasos e garantir a rapidez do procedimento.

Alternativa E - CORRETA: O juiz, ao decidir no rito sumaríssimo, deve pautar-se pela decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum. Isso reflete a busca por justiça célere e efetiva, um dos fundamentos do rito sumaríssimo.

Ao analisar a questão, é fundamental identificar que a Alternativa A é a única incorreta, devido à aplicação equivocada da legislação sobre a abrangência do rito sumaríssimo em relação à Administração Pública.

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Gabarito A - Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; 

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

  § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.