Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção...

Seguem os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

A teoria do risco integral caracteriza-se justamente por não admitir a incidência de causas excludentes de responsabilidade, tal como ocorre na teoria do risco administrativo, abraçada em nosso ordenamento jurídico.

Logo, equivocada esta opção.

b) Errado:

A teoria da irresponsabilidade administrativa vigorava no período das monarquias absolutistas, em que a figura dos monarcas se identificava com a de Deus. Não é o que ocorre, obviamente, no caso de condutas omissivas estatais, em relação aos quais, de acordo com o STF, aplica-se também a teoria do risco administrativo, de índole objetiva.

No sentido exposto, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841526, Plenário, rel. Ministro LUIZ FUX, 30.3.2016)

c) Certo:

A presente opção apoia-se perfeitamente ao teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, que ora transcrevo:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Trata-se do dispositivo constitucional que adotou, em nosso ordenamento jurídico, a teoria do risco administrativo, a qual, como acima já afirmado, é de índole objetiva, dispensando, assim, a prova do elemento culpa ou dolo.

d) Errado:

Inexiste qualquer ressalva a excluir a responsabilidade civil estatal no que pertine aos danos de ordem moral, tal como incorretamente sustentado neste item. Apenas a título de exemplo, confira-se o precedente a seguir do STJ, que bem demonstra a possibilidade de os danos morais serem contemplados quando da condenação do ente público ao pagamento de compensação pecuniária:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre ínfimo ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial."
(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1559173 2019.02.31084-0, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019)

e) Errado:

A propositura de ação de regresso contra o servidor público responsável pelos danos depende, sim, da demonstração de dolo ou culpa por parte deste. Em outras palavras, cuida-se de responsabilidade subjetiva, conforme se extrai da parte final do §6º do art. 37 da Lei Maior, acima já transcrito.


Gabarito do professor: C