Acerca da delegação de competência para prática de atos admi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061387 Direito Administrativo

Acerca da delegação de competência para prática de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A subdelegação depende necessariamente de consentimento da autoridade delegante.

Os atos praticados, durante a vigência da delegação, são de responsabilidade do delegatário.

A delegação não suspende a competência da autoridade delegante durante sua vigência, havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência.

O ato de delegação deve especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

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