Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal d...

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Q3061390 Direito Administrativo

Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.


( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.


( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.


A sequência está correta em

Alternativas