Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal d...
Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.
( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.
( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.
A sequência está correta em