O termo que é utilizado para descrever o ato pelo qual o Pre...

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Q2585269 Redação Oficial

O termo que é utilizado para descrever o ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um de seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, além de determinar providências a outros órgãos legislativos ou administrativos, é conhecido como?

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