À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de servi...

GABARITO: A

A Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

       IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

B: Art. 19 

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

C: Ar. 19

§ 1 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

D: Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.            

§ 1  Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.                       

E:  Art. 19

§ 2 A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Lei n.º 8.987/1995

Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

       I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas    consorciadas;

       II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;

       III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

       IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

       § 1 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

       § 2 A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

o ERRO da alternativa C) é:

   Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:         

I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas    consorciadas;        

 II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;         

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;         

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.         

§ 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.         

§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.         

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Só lembrando que na Licitação o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

A - gabarito, art. 19, IV L8789

B - As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública OU PARTICULAR, motivo por que é IMprescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.

C - Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio VENCEDOR FIA OBRIGADO A PROMOVER CONSTITUIÇÃO E REGISTRO POR COMPROMISSO PÚBLICO OU PARTICULAR SUBSCRITO PELAS CONSORCIADAS, SENDO FACULTADO AO PODER CONCEDENTE DETERMINAR QUE O LICITANTE VENCEDOR SE CONSTITUA EM EMPRESA.

D - Será exigida POR PARTE DE CADA CONSORCIADA a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.

E - A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade SOLIDÁRIA das demais consorciadas.