Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à admin...

O Poder Judiciário brasileiro encontra suas regras constitucionais nos art. 92 a 126 da CF. Portanto, segundo a CF/88, são órgão do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
 
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são denominados órgãos de superposição, uma vez suas decisões se sobrepõe às decisões proferidas pelos  órgãos inferiores da justiça comum e especial, muito embora não pertençam a nenhuma justiça.
 
O Poder Judiciário comporta a Justiça Comum e a Justiça Especial. Na Justiça Comum temos os Tribunais e Juízes de primeiro grau. Já a Justiça Especial é composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
 
Pois bem, a banca afirma que seria inconstitucional lei complementar do estado do Amazonas que criasse uma carreira específica de juiz eleitoral estadual, com competência para apreciar e julgar questões relativas às eleições municipais e estaduais ocorridas no âmbito do Amazonas.
 
A assertiva está correta.
 
Ocorre que Justiça Estadual é de competência residual, ou seja, julga matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário. Para além disso, a Justiça Eleitoral integra a Justiça Federal Especializada, portanto não poderia qualquer estado estabelecer competência.
 
Esse é o entendimento do STF: Os Estados-membros são incompetentes para designar obrigações para a Justiça Eleitoral, que integra a Justiça Federal. [ADI 4.984, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-4-2018, P, DJE de 25-4-2018.]
 
Gabarito da questão - Item CERTO