Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique...

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. 

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal. 

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. 

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.